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Ponta Porã, MS
Em nota emitida, a secretaria de Segurança Pública de Ponta Porã informa que está realizando a vigilância das moradias populares em construção.
Veja o teor completo da nota:
ÁREA EM MONITORAMENTO
Ação da Guarda Civil Municipal de Ponta Porã
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, informa que a Guarda Civil Municipal está realizando monitoramento preventivo e permanente nas áreas onde estão sendo construídas casas populares destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas atingidas pelas recentes enchentes.
O patrulhamento tem como objetivo evitar invasões e assegurar que o projeto habitacional seja concluído com segurança, respeitando os critérios sociais e legais que garantem justiça na seleção das famílias beneficiadas.
Invadir imóvel público é crime, conforme estabelece o artigo 161 do Código Penal Brasileiro (esbulho possessório):
Art. 161 Invadir, com violência ou ameaça, terreno ou edificação alheia:
Pena: reclusão de 1 a 6 meses e multa.
Além da responsabilização criminal, o invasor está sujeito a ações de reintegração de posse, pagamento de custas judiciais, indenizações por danos ao patrimônio público e remoção forçada do local.
Importante reforçar:
Ninguém que invadir terá direito à posse do imóvel.
A ocupação irregular exclui o invasor de futuros programas habitacionais.
As casas atualmente em construção já têm destino certo: famílias que passaram por um processo seletivo rigoroso, com base em critérios definidos por lei e acompanhados pelos órgãos de controle.
A gestão municipal reconhece o déficit habitacional e está atuando com responsabilidade para ampliar o acesso à moradia digna,mas sempre com legalidade, justiça e respeito às regras do programa.
Contamos com o apoio da população para denunciar qualquer tentativa de invasão.
Disque 153 – Guarda Civil Municipal
Juntos, protegemos o que é de todos.
Secretaria Municipal de Segurança Pública
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