Conjecturas - quinta, 03 de julho.

HABITAÇÃO

= O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, vereador Agnaldo Pereira Lima, emitiu nota oficial em nome dos demais parlamentares, sobre a polêmica envolvendo a divulgação de ´fakenews´ sobre seletiva para moradias populares.

“A Câmara Municipal de Ponta Porã, por meio de seus 17 vereadores, vem a público esclarecer que o processo de seleção das famílias pré-selecionadas para os programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 (FAR) – é conduzido exclusivamente por órgãos técnicos da administração pública, sob coordenação da AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, com base no Sistema Habix e nos critérios objetivos estabelecidos pelo Governo Federal por meio da Portaria MCID nº 738/2024.

SELETIVA

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= Na nota, está evidenciado que “É importante destacar que nenhum vereador possui autoridade ou influência sobre os nomes pré-selecionados. Trata-se de um processo automatizado, transparente, auditável e com prioridade para famílias que compõem o déficit habitacional e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios legalmente definidos”.

CRITÉRIOS

= A nota destaca os critérios adotados para a seleção dos inscritros. “Entre os critérios utilizados estão:

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  •          Renda familiar;

  •          Composição familiar (presença de crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doenças crônicas);

  •          Situação de moradia (coabitação, área de risco, aluguel oneroso);

  •          Condição de vulnerabilidade social, incluindo violência doméstica, nos termos da legislação vigente.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização rigorosa e transparente de todo o processo habitacional e com a defesa dos direitos das famílias mais necessitadas.

ORIENTAÇÃO

= Recomendamos à população que desconsidere boatos, promessas indevidas ou tentativas de uso político do programa habitacional. Qualquer indício de irregularidade deve ser imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Habitação ou aos órgãos de controle competentes.

Seguimos firmes em nosso dever de representar o povo de Ponta Porã, promover justiça social e lutar por políticas públicas que garantam moradia digna para todos.

Ponta Porã, 02 de julho de 2025.

Câmara Municipal de Ponta Porã

Presidente: Vereador Agnaldo Pereira Lima

Demais vereadores signatários desta nota”.

JORNALISMO

= Foram prorrogadas até 7 de julho as inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia, que contemplará as melhores reportagens com prêmios de R$ 5 mil.

A iniciativa reconhece produções jornalísticas de todo o Brasil que abordem temas de grande relevância social e institucional, como direitos fundamentais e o impacto da tecnologia no Judiciário. 

O prêmio é promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF). 

Podem concorrer trabalhos publicados entre 1º de fevereiro de 2024 e 31 de janeiro de 2025 em veículos de comunicação brasileiros. Nesta edição, os conteúdos devem se enquadrar em um dos dois eixos temáticos: direitos humanos, cidadania e meio ambiente ou inteligência artificial, inclusão digital e desinformação. 

Carlos Monfort

DRT MS 144